Universidade de Brasília

A Lei/Decreto Municipal de Contabilidade Gerencial Pública (Custos Auditáveis e Governança) estabelece diretrizes para implementação da Contabilidade Gerencial Pública e a Governança, fazendo a apuração de custos auditáveis e comparáveis do Ente definindo como sua medida geral de avaliação o  NIVEL DE SERVIÇO COMPARADO.
O instrumento estabelece uma política pública perene  ao cumprir o § 3o. do artigo 50 da LRF, o Decreto 10.540/2020  que impõe sanções aos municípios relacionadas a emissão de certidões e sanções pelo Tribunal de Contas, além de fazer cumprir a determinação do  Supremo Tribunal Federal-SFT  da ADPF 854 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), sob relatoria do Ministro Flávio Dino.

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