Universidade de Brasília
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AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL 854 /STF
Solução Estratégica para os Municípios
Diante desse contexto, a Universidade de Brasília (UnB), por meio do LabGOVER/UnB, disponibiliza gratuitamente aos Municípios um sistema estruturado para o acompanhamento mensal das emendas parlamentares.
O Repositório Nacional de Acompanhamento de Emendas permite ao município:
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Registrar a execução física e financeira padronizada;
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Publicar automaticamente em ambiente de transparência;
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Integrar as informações ao PPA;
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Gerar evidências organizadas para atendimento aos Tribunais de Contas.
Trata-se de uma ferramenta estratégica de gestão, não apenas de prestação de contas.
O sistema fortalece o planejamento municipal, reduz riscos de questionamentos futuros e estrutura uma base de dados que permite avaliar, no médio e longo prazo, o impacto das emendas na política pública local.
Governança, Segurança Jurídica e Planejamento
Ao aderir ao Repositório, o município:
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Antecipadamente atende às exigências da ADPF ;
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Reduz risco de bloqueios na execução de emendas;
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Organiza sua base de dados de forma estruturada e auditável;
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Reforça sua governança fiscal e institucional.
A adesão é gratuita e não gera custos financeiros para o ente na utilização do sistema.
A ADPF 854 do Supremo Tribunal Federal (STF) inaugura um novo padrão de controle sobre a execução das emendas parlamentares no Brasil. A partir de 2026, Estados e Municípios NÃO poderão iniciar a execução orçamentária e financeira das emendas após demonstrarem, sem demonstrar perante os Tribunais de Contas, que estão cumprindo o art. 163-A da Constituição Federal, especialmente quanto à transparência e à rastreabilidade das informações.
Ao mesmo tempo, os arts. 166 e 166-A da Constituição determinam que:
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2% da Receita Corrente Líquida sejam destinados às emendas individuais;
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50% desse valor financie obrigatoriamente ações e serviços públicos de saúde;
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70% das transferências especiais sejam aplicadas em despesas de capital.
Esse novo cenário amplia o volume de recursos sob responsabilidade municipal e estadual, mas também eleva o nível de exigência quanto à governança, controle e alinhamento ao Plano Plurianual (PPA).
Para o gestor municipal, isso significa três desafios centrais:
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Garantir rastreabilidade completa da execução das emendas;
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Demonstrar compatibilidade entre as emendas e o planejamento estratégico do município (PPA);
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Preservar a capacidade de investimento e evitar distorções no planejamento fiscal.