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Decretos Publicados
O Decreto de Governança municipal estabelece uma diretriz para a Gestão e Governança do Ente definindo como sua medida geral de avaliação o N[IVEL DE SERVIÇO COMPARADO.
.Vale Destacar que o decreto municipal esta em consonância com o decreto do Governo Federal, dessa forma os municípios que publicaram começam a cumprir o § 3o. do artigo 50 da LRF e o Decreto 16244/23(SIAFIC).
Veja a lista dos municípios que publicaram e enviaram o decreto de Governança. Para baixar o decreto, basta clicar no nome do município.
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