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Decretos Publicados

O Decreto de Governança municipal estabelece uma diretriz para a Gestão e Governança do Ente definindo como sua medida geral de avaliação o  N[IVEL DE SERVIÇO COMPARADO.
.Vale Destacar que o decreto municipal esta em consonância com o decreto do Governo Federal, dessa forma os municípios que publicaram começam a cumprir o § 3o. do artigo 50 da LRF e o Decreto 16244/23(SIAFIC).
Veja a lista dos municípios que publicaram e enviaram o decreto de Governança. Para baixar o decreto, basta clicar no nome do município.

Decreto de Governança de Capistrano-CE
Decreto de Governança de Caçador-SC
Decreto de Governança de Imbuia-SC
Decreto de Governança de Governador Edson Lobão-MA
Decreto de Governança de Campo do Brito-SE
Decreto de Governança de Witmarsum-SC
Decreto de Governança de Santo Ângelo-RS
Decreto de Governança de Juquitiba-SP
Decreto de Governança de Faxinal-PR
Decreto de Governança de Fernandes Pinheiro-PR
Decreto de Governança de Delmiro Gouveia-AL
Decreto de Governança de Miguel Calmon-BA
Decreto de Governança de Heliodora-MG
Decreto de Governança de Canoinhas-SC
Decreto de Governança de João Monlevade-MG
Decreto de Governança de São Bento do Sul-SC
Decreto de Governança de Acaica-MG
Decreto de Governança de Água Lindas de Goiás-GO
Decreto de Governança de Agudo-RS
Decreto de Governança de Alagoa Nova-PB
Decreto de Governança de Alpinópolis-MG
Decreto de Governança de Alto Alegre do Pindaré-MA
Decreto de Governança de Américo de Campos-SP
Decreto de Governança de Amparo-PB
Decreto de Governança de Anísio de Abreu-PI
Decreto de Governança de Apuiarés-CE
Decreto de Governança de Aparecida-PB
Decreto de Governança de Arroio Trinta-SC
Decreto de Governança de Augustinópolis-TO
Decreto de Governança de Barreirinha-AM
Decreto de Governança de Boa Vista do Cadeado-RS
Decreto de Governança de Axixá-MA
Decreto de Governança de Baixa Grande do Ribeiro-PI
Decreto de Governança de Bela Vista do Piauí-PI
Decreto de Governança de Aurora do Pará-PA
Decreto de Governança de Bariri-SP
Decreto de Governança de Blumenau-SC
Decreto de Governança de Boa Vista do Tupim - BA
Decreto de Governança de Bonito de Santa Fé-PB
Decreto de Governança de Boqueirão do Piauí-PI
Decreto de Governança de Boraceia-SP
Decreto de Governança de Brumado-BA
Decreto de Governança de Caféara-PR
Decreto de Governança de Campo Belo-MG
Decreto de Governança de Camapuã-MS
Decreto de Governança de Campo Maior - PI
Decreto de Governança de Canabrava do Norte-MT
Decreto de Governança de Caraá-RS
Decreto de Governança de Capelinha-MG
Decreto de Governança de Capitão de Campos-PI
Decreto de Governança de Cidade Ocidental-GO
Decreto de Governança de Carrancas-MG
Decreto de Governança de Chapada Gaúcha-RS
Decreto de Governança de Carmo do Cajurú-MG
Decreto de Governança de Carmo do Parnaíba-MG
Decreto de Governança de Casmorama-SP
Decreto de Governança de Chapadão do Sul-MS
Decreto de Governança de Codó-MA
Decreto de Governança de Colinas do Tocantins-TO
Decreto de Governança de Contendas do Sincorá-BA
Decreto de Governança de Conselheiro Pena - MG
Decreto de Governança de Cordeiros-BA
Decreto de Governança de Correntina-BA
Decreto de Governança de Cosmorama-SP
Decreto de Governança de Cristalândia do Piauí-PI
Decreto de Governança de Cotegipe-BA
Decreto de Governança de Couto de Magalhães de Minas-MG
Decreto de Governança de Costa Rica-MS
Decreto de Governança de Delfinopólis-MG
Decreto de Governança de Diogo de Vasconcelos-MG
Decreto de Governança de Dionísio-MG
Decreto de Governança de Divina Pastosa-SE
Decreto de Governança de Divinópolis de Goiás-GO
Decreto de Governança de Encanto-RN
Decreto de Governança de Entre Rios-BA
Decreto de Governança de Espera Feliz-MG
Decreto de Governança de Espigão do Oeste-RO
Decreto de Governança de Ferreira Gomes-AP
Decreto de Governança de Firminópolis-GO
Decreto de Governança de Formosa da Serra Negra-MA
Decreto de Governança de Gongogi-BA
Decreto de Governança de Formosa do Rio Preto-BA
Decreto de Governança de General Carneiro-PR
Decreto de Governança de Humberto de Campos-MA
Decreto de Governança de Ibiapina-CE
Decreto de Governança de Gaspar-SC
Decreto de Governança de Ibipeba-BA
Decreto de Governança de Ibotirama-BA
Decreto de Governança de Içara-SC
Decreto de Governança de Ingá-PB
Decreto de Governança de Inhuma-PI
Decreto de Governança de Iomorê-SC
Decreto de Governança de Ipanema-MG
Decreto de Governança de Ipira-SC
Decreto de Governança de Ipueiras-TO
Decreto de Governança de Igarapava-SP
Decreto de Governança de Igarapé-Açu-PA
Decreto de Governança de Irapuã-SP
Decreto de Governança de Itacambira-MG
Decreto de Governança de Itambé-BA
Decreto de Governança de Itapagipe-MG
Decreto de Governança de Itacará-BA
Decreto de Governança de Itaú de Minas-MG
Decreto de Governança de Itapecuru Mirim-MA
Decreto de Governança de Jacundá-PA
Decreto de Governança de Jerico-PB
Decreto de Governança de João Dourado-BA
Decreto de Governança de Joca Claudino-PB
Decreto de Governança de Juazeiro-BA
Decreto de Governança de Juruaia-MG
Decreto de Governança de Lago do Junco-MA
Decreto de Governança de Lagoa Da Anta-RN
Decreto de Governança de Lajes Pintadas-RN
Decreto de Governança de Limeira do Oeste-MG
Decreto de Governança de Jardim do Seridó-RN
Decreto de Governança de Londrina-PR
Decreto de Governança de Lorena-SP
Decreto de Governança de Machadinho D'Oeste-RO
Decreto de Governança de Madre de Deus de Minas-MG
Decreto de Governança de Maceió-AL
Decreto de Governança de Marechal Thaumaturgo-AC
Decreto de Governança de Mariópolis-PR
Decreto de Governança de Marituba-PA
Decreto de Governança de Mendes-RJ
Decreto de Governança de Meruoca-CE
Decreto de Governança de Maracaju-MS
Decreto de Governança de Matutina-MG
Decreto de Governança de Miravania-MG
Decreto de Governança de Missão Velha-CE
Decreto de Governança de Monsenhor Gil-PI
Decreto de Governança de Morrinhos-GO
Decreto de Governança de Morro do Pilar-MG
Decreto de Governança de Mozarlândia-GO
Decreto de Governança de Minas Novas-MG
Decreto de Governança de Monte Alegre de Sergipe-SE
Decreto de Governança de Nossa Senhora da Glória-SE
Decreto de Governança de Nossa Senhora das Graças-PR
Decreto de Governança de Nova Brasilândia-MT
Decreto de Governança de Nova Serrana-MG
Decreto de Governança de Nova Ibiá-BA
Decreto de Governança de Nova Esperança do Sul-RS
Decreto de Governança de Novo Progresso-PA
Decreto de Governança de Olímpio Noronha-MG
Decreto de Governança de Nova União-RO
Decreto de Governança de Osvaldo Cruz-SP
Decreto de Governança de Ourilândia do Norte-PA
Decreto de Governança de Pajeú do Piauí-PI
Decreto de Governança de Paraíso do Tocantins-TO
Decreto de Governança de Pederneiras-SP
Decreto de Governança de Pedro Canário-ES
Decreto de Governança de Paulistânia-SP
Decreto de Governança de Pedra Mole-SE
Decreto de Governança de Pequizeiro-TO
Decreto de Governança de Piranhas-GO
Decreto de Governança de Presidente Juscelino-MA
Decreto de Governança de Piau-MG
Decreto de Governança de Presidente Olegário MG
Decreto de Governança de Redenção-CE
Decreto de Governança de Remígio-PB
Decreto de Governança de Porto Walter-AC
Decreto de Governança de Resende Costa-MG
Decreto de Governança de Restinga-SP
Decreto de Governança de Riacho do Santo Antônio-PB
Decreto de Governança de Ribas do Rio Pardo-MS
Decreto de Governança de Rio Branco do Sul-PR
Decreto de Governança de Rio Vermelho-MG
Decreto de Governança de Santa Rita da Jacutinga-MG
Decreto de Governança de Santa Teresinha-PB
Decreto de Governança de Santa Rosa de Lima-SE
Decreto de Governança de Santa Rita do Novo Destino-GO
Decreto de Governança de Santa Rita do Ituêto-MG
Decreto de Governança de Rodeiro-MG
Decreto de Governança de Santa Tereza de Goiás-GO
Decreto de Governança de Santana da Vargem-MG
Decreto de Governança de Santana do Itararé-PR
Decreto de Governança de Santo Antônio da Patrulha-RS
Decreto de Governança de Santo Antônio de Jesus-BA
Decreto de Governança de Santo Antônio do Amparo-MG
Decreto de Governança de Santo Antônio do Jacinto-MG
Decreto de Governança de Santo Bento Abade-MG
Decreto de Governança de São Bernardo-MA
Decreto de Governança de São Geraldo da Piedade-MG
Decreto de Governança de São Geraldo do Araguaia-PA
Decreto de Governança de São Gonçalo-RJ
Decreto de Governança de São Gonçalo do Amarante-CE
Decreto de Governança de São Gotardo-MG
Decreto de Governança de Santana do Matos-RN
Decreto de Governança de São João das Missões-MG
Decreto de Governança de São José da Vitória-BA
Decreto de Governança de São João-PR
Decreto de Governança de São João da Varjota-PI
Decreto de Governança de São José do Egito-PE
Decreto de Governança de São José dos Cordeiros-PB
Decreto de Governança de São Luís do Paraitinga-SP
Decreto de Governança de São Miguel dos Milagres-Al
Decreto de Governança de São Paulo do Potengi-RN
Decreto de Governança de Sapé-PB
Decreto de Governança de Sarandi-RS
Decreto de Governança de Serra Branca-PB
Decreto de Governança de Serra do Salitre-MG
Decreto de Governança de São José do Norte-RS
Decreto de Governança de Soledade de Minas-MG
Decreto de Governança de Tabira-PE
Decreto de Governança de Tapurah-MT
Decreto de Governança de Tarumirim-MG
Decreto de Governança de Tibau-RN
Decreto de Governança de Tuntum-MA
Decreto de Governança de Turvelândia-GO
Decreto de Governança de Valparaíso de Goiás-GO
Decreto de Governança de Serraria-PB
Decreto de Governança de Siriri-SE
Decreto de Governança de Tarumã-SP
Decreto de Governança de Taubaté-SP
Decreto de Governança de Varginha-MG
Decreto de Governança de Várzea Alegre-CE
Decreto de Governança de Veríssimo-MG
Decreto de Governança de Vila Boa-GO
Decreto de Governança de Vila Propício-GO
Decreto de Governança de Virgem da Lapa-MG
Decreto de Governança de Viseu-PA
Decreto de Governança de Vitória do Mearim-MA
Decreto de Governança de Wagner-BA
Decreto de Governança de Xangri-lá-RS
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