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Universidade de Brasília
Decretos de Custos Auditáveis Publicados
O Decreto Municipal de Custos Auditáveis e Governança estabelece diretriz para implementação da Contabilidade Gerencial Pública e a governança, fazendo a apuração de custos auditáveis e comparáveis do Ente definindo como sua medida geral de avaliação o NIVEL DE SERVIÇO COMPARADO.
O decreto municipal estabelece uma política pública permanente cumprindo o § 3o. do artigo 50 da LRF e o Decreto 10.540/2020 que impõe sanções aos municípios relacionadas a emissão de certidões e sanções pelo Ttribunal de Contas. Veja a lista dos municípios que publicaram e enviaram o decreto de Governança. Para baixar o decreto municipal de custos auditáveis, basta clicar no nome do município.
Centenas de Decretos municipais de Custos Auditáveis cumprindo o Decreto Federal 10.540/2020
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